Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social (DAISS) sucedeu nos direitos e obrigações ao Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social.

O DAISS inseriu-se no Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.

Passou a denominar-se Direcção-Geral da Previdência a Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas (DGPHE).

Foi extinta a Direcção de Serviços da Habitação Económica da DGPHE, transitando para o Fundo de Fomento da Habitação, dependente da Secretaria de Estado de Urbanismo e Habitação do Ministério das Obras Públicas, os seguintes serviços:

• O Serviço de Inquéritos Habitacionais;
• O Serviço Social das Casas Económicas;
• Os serviços da 2.ª Repartição, compreendendo os da 4.ª e 8.ª Secções, o Serviço Médico e os de Inspecção e de Fiscalização de Bairros de Casas Económicas;
• Os serviços da 3.ª Repartição, na parte respeitante à administração do Fundo das Casas Económicas.

A Direcção-Geral da Previdência (DGP) foi extinta.

Os Serviços Actuariais da DGP foram integrados na Direcção-Geral da Segurança Social, para cujo quadro transitou, nos termos da lei vigente, o respectivo pessoal.

Presume-se que os restantes serviços da DGP foram integrados na Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos.

Foi criada a Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS) no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

A DGSSS sucedeu, em matéria de regimes de segurança social, à Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social e, em matéria de acção social, à Direcção-Geral da Acção Social.

Foi criada a Direcção-Geral do Trabalho (DGT) no âmbito do Ministério do Trabalho.

Foi extinta a Direcção-Geral do Trabalho e Corporações.

O pessoal e os meios técnicos afectos ao Serviço de Prevenção de Riscos Profissionais e às Direcções de Serviços do Trabalho e da Organização Corporativa transitaram para os serviços criados no âmbito da DGT.

Foi aprovada a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional (DGEFP) e da Direcção-Geral das Condições do Trabalho (DGCT), sendo que esta última herdou as atribuições da Direcção-Geral do Trabalho (DGT) relacionadas com o apoio à produção normativa, de estudo e de preparação das medidas de política relativas às condições de trabalho e laborais.

A componente operacional da DGT foi transferida para o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

A DGEFP e a DGCT inseriram-se no Ministério do Emprego e da Segurança Social.

O Ministério das Corporações e Segurança Social foi extinto, dando origem ao Ministério do Trabalho (MT) e ao Ministério dos Assuntos Sociais (MAS).

O MT compreendia as seguintes Secretarias de Estado:

• Secretaria de Estado da Emigração;
• Secretaria de Estado do Trabalho;
• Secretaria de Estado do Emprego.

O MAS compreendia as seguintes Secretarias de Estado:

• Secretaria de Estado da Saúde;
• Secretaria de Estado da Segurança Social.

A Secretaria de Estado da Emigração transitou do Ministério do Trabalho para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Foi criada, no Ministério dos Assuntos Sociais, a Secretaria de Estado dos Retornados.

O Ministério do Trabalho (MT) compreendia a Secretaria de Estado do Trabalho.

O Ministério dos Assuntos Sociais (MAS) compreendia as seguintes Secretarias de Estado:

• Secretaria de Estado da Saúde;
• Secretaria de Estado da Segurança Social.

São extintas as seguintes Secretarias de Estado:

• Secretaria de Estado do Emprego (funcionava no âmbito do MT);
• Secretaria de Estado dos Retornados (funcionava no âmbito do MAS).

 Foram extintos, entre outros, os seguintes Ministérios:

• Ministério do Trabalho;
• Ministério dos Assuntos Sociais.

Foi criado o Ministério do Trabalho e Segurança Social (MTSS), que compreendia as seguintes Secretarias de Estado:

• Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional;
• Secretaria de Estado do Trabalho;
• Secretaria de Estado da Segurança Social.

O MTSS integrava:

• Serviços das extintas Secretarias de Estado do Trabalho, do Emprego, da Segurança Social e da Família;
• Serviços integrados no extinto Ministério dos Assuntos Sociais, ou por ele tutelados, com excepção da Secretaria-Geral e dos organismos e serviços que funcionavam no âmbito da extinta Secretaria de Estado da Saúde, que ficaram na dependência do Ministério da Saúde.

O Ministro do Emprego e da Segurança Social era coadjuvado pelos:

• Secretário de Estado Adjunto;
• Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional;
• Secretário de Estado da Segurança Social.

O Ministério do Emprego e da Segurança Social foi extinto, dando origem a 2 Ministérios:

• Ministério para a Qualificação e o Emprego;
• Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

O Ministro para a Qualificação e o Emprego era coadjuvado pelo Secretário de Estado do Trabalho.

O Ministro da Solidariedade e Segurança Social era coadjuvado pelos:

• Secretário de Estado da Segurança Social;
• Secretário de Estado da Inserção Social.

O Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social foram extintos, dando origem ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade era coadjuvado pelos:

• Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais;
• Secretário de Estado da Inserção Social;
• Secretário de Estado do Emprego e Formação.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade era coadjuvado pelos:

• Secretário de Estado Adjunto;
• Secretário de Estado do Trabalho e Formação;
• Secretário de Estado da Segurança Social.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade era coadjuvado pelos:

• Secretário de Estado do Trabalho e da Formação;
• Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade foi extinto, dando origem ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

O Ministro da Segurança Social e do Trabalho era coadjuvado pelos:

• Secretário de Estado da Segurança Social;
• Secretário de Estado do Trabalho.

Foi extinto o Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

Foram criados os seguintes Ministérios:

• Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança;
• Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.

Foi criado o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS).

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social é coadjuvado pelos:

• Secretário de Estado da Segurança Social;
• Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional;
• Secretário de Estado Adjunto e da Reabilitação.

Transitaram para o MTSS:

• Serviços, organismos e entidades integrados no extinto Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança;
• Alguns serviços, organismos e entidades que funcionavam no âmbito do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho e da Presidência do Conselho de Ministros.

Os Serviços de Inspecção do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência compreendiam:

• Inspecção dos Organismos Corporativos;
• Inspecção da Previdência Social.

A Inspecção dos Organismos Corporativos surgiu integrada na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações que, por sua vez, se encontrava na dependência do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP).

A Inspecção da Previdência Social surgiu integrada na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas que, por sua vez, se encontrava na dependência do INTP.

O Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP) foi extinto.

Os meios técnicos afectos às delegações e subdelegações do extinto INTP transitaram para a Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho.

Foi extinta a Junta Central das Casas do Povo (JCCP), bem como as respectivas delegações.

As competências da JCCP no que respeita ao apoio, fiscalização, exercício da tutela e gestão de pessoal das casas do povo foram transferidas para os Centros Regionais de Segurança Social dos respectivos distritos.

As competências que tinham por objectivo actividades que não se enquadravam na Segurança Social foram transferidas para outros organismos públicos ou assumidas por entidades privadas que tinham por objectivo a promoção das Casas do Povo.

Manteve-se inalterado o regime do Fundo Comum das Casas do Povo, passando o mesmo a ser gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

O Ministério da Segurança Social e do Trabalho exerceu tutela conjunta sobre a Agência Nacional para os Programas Comunitários Sócrates e Leonardo da Vinci, em conjunto com o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

A Agência Nacional para os Programas Comunitários Sócrates e Leonardo da Vinci ficou sujeita a superintendência conjunta, cabendo a tutela funcional e patrimonial ao Ministro da Educação e sendo a determinação das linhas de orientação e dos domínios prioritários da sua actuação exercida em articulação com o Ministro da Segurança Social e do Trabalho e, quanto ao programa Erasmus, com o Ministro da Ciência e do Ensino Superior.