Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Instituto da Segurança Social lançou hoje uma consulta preliminar pública para passar a atribuir o apoio alimentar a famílias carenciadas através de cartões eletrónicos, para dar seguimento à medida do Governo de simplificar o acesso a este apoio. Os e-vouchers permitem o acesso a um conjunto de produtos através do carregamento de um valor de forma periódica. Os destinatários poderão utilizar esses cartões em qualquer rede de estabelecimentos que venha a aderir ao projeto, estando a utilização do cartão limitada à aquisição dos bens elegíveis no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC).

O procedimento hoje iniciado servirá para a contratualização de serviços de emissão, gestão, carregamento e reporte financeiro dos cartões eletrónicos. Estes vouchers poderão ter a forma de cartão eletrónico (tipo cartão bancário) ou de um código que permite o posterior reembolso do comerciante.
 
Os cartões serão recarregados com uma periodicidade, no mínimo, mensal, com um determinado montante financeiro transferido pelo Instituto da Segurança Social. A utilização do cartão eletrónico servirá apenas para a aquisição de bens alimentares elegíveis no âmbito do FEAC, estando proibida a aquisição de bens como bebidas alcoólicas e tabaco.
 
O objetivo é que estes cartões eletrónicos funcionem na rede de retalhistas do setor alimentar, garantindo uma cobertura geográfica dos serviços em todos os concelhos de Portugal Continental e a ligação aos seus sistemas operativos.
 
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, sublinha que «este é um passo gigante para Portugal estar na linha da frente na adoção de soluções inovadoras, mais eficientes e personalizadas, garantindo o apoio alimentar às pessoas mais carenciadas. Desta forma, reduz-se a estigmatização muitas vezes associada às famílias carenciadas, que assim passam a adquirir os seus bens em igualdade de circunstâncias com as outras famílias, e promove a autonomia, permitindo que cada família possa gerir o seu orçamento"»

O FEAC é operacionalizado em Portugal pelo Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC). Trata-se de um mecanismo de apoio alimentar e outros bens de consumo básico, que é cofinanciado em 85% pelo Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC). Este apoio, que foi duplicado em 2020, tem chegado a mais de 120 mil pessoas por mês em Portugal.
 
O ISS, I.P.  procedeu ao lançamento da consulta preliminar que decorre no prazo de 20 dias seguidos para resposta à consulta. Será ainda realizada uma sessão pública de esclarecimento no dia 25 de agosto pelas 10h00, através da plataforma Teams. Para o efeito, os interessados deverão remeter até ao dia 23 deste mês um e-mail de inscrição para o endereço eletrónico: ISS-DAP-Concursos@segsocial.pt.

Fonte: Portal do Governo