Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Na sequência da avaliação da implementação dos projetos-piloto, foi publicado o Decreto Regulamentar que define as regras para aplicação dos termos e condições do Estatuto de Cuidador Informal a todo o território continental.

Este diploma introduz alterações para agilizar e alargar o sistema de reconhecimento do Estatuto e das medidas aplicáveis aos cuidadores informais, enquanto medida importante de política social dirigida às pessoas que cuidam de terceiros que, independentemente da idade, se encontram em situação de dependência, com deficiência ou incapacidade.

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Fonte: ISS