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Equipamentos sociais deixam de ter duplo licenciamento

07-01-2022

Equipamentos sociais deixam de ter duplo licenciamento

252 projetos aprovados no âmbito do PARES 3.0

Equipamentos sociais deixam de ter duplo licenciamento

Os estabelecimentos de apoio social vão deixar de ter duplo licenciamento para poderem abrir portas. De acordo com o Decreto-Lei n.º 126-A/2021, hoje publicado em Diário da República, o Governo simplifica o licenciamento e passa a bastar a licença da câmara e uma comunicação prévia. 

Desta forma, após a autarquia licenciar a obra, elimina-se o licenciamento subsequente por parte da Segurança Social que hoje se verifica, tendo a entidade apenas de proceder à comunicação prévia à Segurança Social do arranque do respetivo funcionamento. Nos casos de estabelecimentos residenciais para pessoas idosas (ERPI) e lares residenciais, a autorização é concedida num prazo de 30 dias após a comunicação à Segurança Social.

Com este diploma, o Governo procede à eliminação de vários constrangimentos, à melhoria na articulação dos diferentes intervenientes e à agilização e desmaterialização dos procedimentos legais definidos. São ainda reduzidos os atos administrativos e os prazos para as respostas sociais iniciarem a atividade e o processo é desmaterializado, passando a correr em área própria de licenciamento no Portal da Segurança Social.

Passam ainda a ser possíveis respostas sociais inovadoras.

Para a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, «estas alterações são decisivas para acabar com burocracia e processos que não acrescentam valor, permitindo uma maior rapidez para respondermos à necessidade de alargamento da rede de equipamentos sociais e para inovação nas respostas de sociais».

«Esta simplificação é decisiva para a concretização dos 252 projetos aprovados no âmbito do PARES 3.0 e para a concretização em tempo dos novos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, que mobiliza um total de 417 milhões de euros para criar 60 mil lugares nas diversas respostas sociais nos próximos anos. Neste momento já estão abertas as candidaturas para a primeira fase deste investimento».

Fonte: Portal do Governo