Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, afirmou que apoiar o emprego «tem sido uma das prioridades cimeiras» durante a pandemia de Covid-19.

Durante a intervenção inicial na interpelação ao Governo na Assembleia da República requerida sobre o PCP com o tema «Defesa dos direitos dos trabalhadores», a Ministra destacou também as prioridades de «limitar os impactos de uma crise que poderia ser brutal sobre o emprego, salvaguardar os rendimentos e assegurar apoios sociais às famílias».

Ana Mendes Godinho acrescentou ainda que, sempre que necessário, o Governo criou «mecanismos de emergência para empresas e trabalhadores atravessarem esta crise de uma forma coletiva».

A Ministra destacou que o Governo tem feito um trabalho paralelo desde março de 2020, não perdendo de vista «o caminho de longo prazo, as prioridades de futuro e os princípios que norteiam a atuação política», mas garantindo a limitação, tanto quanto possível, dos «impactos negativos mais gravosos decorrentes da pandemia, das limitações por ela imposta e das dificuldades para muitas empresas e para muitos trabalhadores e famílias, em particular para direcionar medidas e apoios para os grupos de pessoas mais expostos e mais fragilizados».

Até março de 2020, o Governo estava a garantir um avanço na promoção de salários dignos, na promoção da qualidade do emprego e na promoção da negociação coletiva, mas a pandemia de Covid-19 obrigou a medidas de emergência para salvaguardar os direitos dos trabalhadores, o direito à saúde, o acesso a rendimentos e o direito ao emprego como direito primordial».

2,915 milhões de pessoas abrangidas por medidas durante a pandemia

«Só na área do Trabalho e Segurança Social, implementámos medidas extraordinárias que abrangeram até à data dois milhões e 915 mil pessoas, desde o lay-off simplificado, o apoio à retoma progressiva (para os quais passou a ser assegurado o rendimento a 100% aos trabalhadores), incentivos à normalização, apoios extraordinários aos trabalhadores independentes, sócios-gerentes e trabalhadores informais e apoios às famílias», realçou.

Durante este período, o Governo prosseguiu também a trajetória de aumento do salário mínimo nacional para 665 euros, aprovou a suspensão por 24 meses dos prazos associados à caducidade e sobrevigência das convenções coletivas e criou regimes excecionais, como no plano do teletrabalho, para «permitir que muitas empresas e setores pudessem continuar a funcionar, limitando a perda potencial de emprego e uma paralisação da economia portuguesa».

Neste contexto, foi reforçado «de modo extraordinário os poderes e os meios inspetivos da Autoridade para as Condições de Trabalho, que atingiram o máximo histórico com um aumento de 50 inspetores ao serviço», passando a totalizar 493 profissionais num quadro permanente. «E incluímos no Orçamento do Estado para 2021 o compromisso de tornar permanente o reforço dos meios inspetivos, alargando o quadro de pessoal da ACT para acomodar este número de inspetores», afirmou.

O trabalho «na emergência e no estrutural» permitiu também a discussão com os parceiros sociais do Livro Verde do Futuro do Trabalho que deve servir de base para uma Agenda do Trabalho Digno e para que «o futuro do trabalho seja não o que um mercado sem regras ditar, mas um futuro de trabalho digno e qualidade do emprego, num mercado inclusivo e com regras adequadas».

As prioridades do Livro Verde implicam alterações ao Código do Trabalho no sentido de garantir um combate mais eficaz à precariedade, combatendo a ilegalidade e os abusos, e protegendo melhor os trabalhadores, em particular os jovens; o reforço dos mecanismos de controle nas cadeias de contratação e de combate a cedência ilícita de trabalhadores; o reforço dos poderes da ACT para combater fenómenos inaceitáveis que todos como sociedade temos de perseguir; e a inclusão no sistema de proteção social das novas e velhas formas de trabalho para que ninguém esteja de facto fora do sistema».

Fonte: Portugal do Governo

Foto: João Bica